Projeto aprovado em comissão da Câmara prevê que o consumidor tenha o saldo recalculado ao encerrar antecipadamente contratos de dívida, com retirada dos encargos que ainda não venceram. A medida...
Projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende impedir que produtos equivalentes tenham preços diferentes apenas por serem destinados a mulheres ou homens. A proposta desloca a comparação do público-alvo...
O Projeto de Lei 3350/26 pretende facilitar a localização de consumidores que obtiveram direito a indenização em ações coletivas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.