A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) começará a ser aplicada em 2027, quando substituirá PIS e Cofins. A implementação dependerá de novas regulamentações a serem enviadas ao Congresso Nacional.
A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que regulamenta o transporte turístico terrestre feito em veículos de pequeno porte. O texto trata do reconhecimento dessa modalidade no marco legal do...
Uma medida provisória encaminhada ao Congresso prevê a destinação adicional de R$ 6,5 bilhões para empresas e setores brasileiros prejudicados pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos. A iniciativa amplia o...
Medidas sancionadas tratam de dois pontos da atividade dos microempreendedores: a possibilidade de operar com novo limite de faturamento no regime do MEI e a adoção de uma medida de...
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pode alterar a referência usada para definir quando a venda de um bem de pequeno valor fica fora da cobrança do Imposto...
Projeto analisado pela Câmara dos Deputados prevê isenção de IPI na compra de veículos utilitários por feirantes. A proposta vincula o benefício ao uso profissional do veículo e ainda depende...
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê incentivo fiscal para empresas que comprarem materiais recicláveis diretamente de catadores. O texto relaciona o benefício à etapa inicial de comercialização...
Projeto em análise na Câmara dos Deputados amplia a discussão sobre a transparência na análise de crédito ao tratar das informações consideradas pelas instituições antes da decisão.
O Projeto de Lei 1535/26 estabelece que os preços dos produtos da cesta básica não poderão ser reajustados anualmente acima da inflação oficial ao consumidor. Texto ainda precisa passar por...
Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei 15.506 cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, prevê R$ 2 bilhões para garantias a empreendimentos do setor e...
A CCJ da Câmara aprovou o PL 6035/23, que proíbe nomes idênticos ou muito similares para diferentes logradouros do mesmo município. A proposta prevê prazo de até um ano para...
A MP 1.391/2026 autoriza o governo federal a conceder subvenção econômica a produtores e importadores de óleo diesel rodoviário. O benefício poderá reduzir o preço final do combustível por até...